Tarifasfevereiro 16, 2023maio 1, 2025RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 291, DE 20 DE MAIO DE 2019 RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 404, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 488, DE 05 DE ABRIL DE 2023 Decreto Municipal Nº 298 de 20 de Julho de 2020
