O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE) informa aos usuários que realizará alterações no formato das contas de água e esgoto emitidas pela autarquia durante os próximos 60 dias, como adaptação, até que retome o modelo definitivo, já como nota fiscal, como exige a nova legislação federal acerca do tema.
Portanto, neste período de cerca de dois meses de transição, as contas chegarão no modelo A4, dentro da fase de adequação e, depois, voltarão ao sistema de impressão simultânea normal como era antes.
REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSUMO – A medida decorre da necessidade de adequação às exigências da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como às regulamentações federais relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos e à implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, que está sendo gradualmente implantado em todo o país.
O SAAE esclarece que a alteração se restringe à forma de apresentação das informações na fatura, podendo incluir novos campos, códigos e demonstrativos fiscais. Salienta, também, que não haverá qualquer mudança nos serviços prestados pela autarquia e nem aumento tarifário decorrente exclusivamente dessa adequação legal. A atualização é obrigatória para os entes públicos e prestadores de serviços abrangidos pela legislação tributária nacional, sendo parte do processo de modernização e padronização fiscal que está sendo implementado em todo o Brasil.
CANAIS DE ATENDIMENTO À DISPOSIÇÃO – Os consumidores poderão observar diferenças visuais nas próximas contas emitidas (veja modelo na foto anexa). Em caso de dúvidas, os canais oficiais de atendimento do SAAE permanecerão à disposição permanente para prestar os esclarecimentos necessários, como o 0800 300 1520, que também é whatzApp, além das cinco unidades de atendimento presencial.
O SAAE deixa claro e reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança jurídica e o cumprimento da legislação vigente, trabalhando, sempre, para garantir uma transição organizada e sem impactos aos usuários.
