Lei nº 10.955 de 22/12/1994junho 13, 2017Dá nova redação aos arts. 3º,6º, 7º, 8º,§ do art. 10, 19 e 22 da lei 10255, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu o sistema de “TARIFA SOBRE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO” prestados pelo SAAE e dá outras providências.
